Direito Administrativo

Teste 01

11 Marque a alternativa que não corresponde a verdade quando se fala em ATO ILÍCITO:

A) Por sua natureza, sujeita o agente não possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício;

B) Pela atuação do agente, resultará em direitos e/ou vantagens para sua pessoa;

C) Resulta em dano moral e/ou material decorrente de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação de reparar;

D) Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou inobservância ao ordenamento jurídico.


12 Quanto aos ATOS JURÍDICOS, assinale a inverdade:

A) Estão embasados no PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE;

B) O ''pacta sunt servanda'' é seu único fundamento;

C) Os defeitos que o maculam oportunizando anulabilidade se subdividem em vícios sociais e vícios do consentimento;

D) O ato jurídico viciado cuja ação prevista para aniquilá-lo é a denominada ''pauliana'' tem como elementos formadores o ''eventus damni'' e o ''concilium fraudis''.

13 No que diz respeito a CONTRATOS assinale a alternativa errada:

A) Vícios redibitórios tem como elementos: a) vício oculto na coisa, b) que o defeito exista à época do contrato ou antes da tradição e, c) que este defeito ou vício torne a coisa imprópria ao uso a que é destina ou lhe diminua o valor;

B) As arras firmam o contrato tornando-o obrigatório e servem para assegurar o direito de arrependimento, impondo perda ou devolução, conforme o caso;

C) Nos contratos sinalagmáticos a parte lesada por inadimplemento pode requerer rescisão com perdas e danos;

D) Denomina-se confusão quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, podendo compensadas as obrigações até que se extingam.


14 Sobre POSSE, não é verdade:

A) Chama-se composse quando duas ou mais pessoas possuem coisa ou direito ''pro indiviso'';

B) A simples apreensão (''res derelicta'' e ''res nullius'') é um dos modos de aquisição;

C) Quanto à sucessão, a do sucessor universal é mera continuação do antecessor e a do singular faculta-lhe unir a sua a do sucessor;

D) Depois de decorridos ano e dia da aquisição passa a ter o carácter de boa fé.


15 Novamente sobre a POSSE, marque a incorreta:

A) Na proteção à posse cabe manter-se ou restituir-se por força própria desde que prontamente e utilizando-se dos meios disponíveis com moderação;

B) O direito brasileiro reconhece apenas três ações possessórias típicas: reintegratória, de manutenção e interdito proibitório;

C) Fâmulo da posse é o possuidor com justo título e boa fé;

D) Perde-se a posse dos direitos pela inércia, não os exercendo até que prescrevam ou por impossibilidade.


16 É uma inverdade sobre USUCAPIÃO:

A) Não incide o imposto de transmissão;

B) O usucapião dito especial, ''pro labore'' ou constitucional, cuida tanto de imóveis rurais com de urbanos e, para gerá-lo, além dos requisitos básicos, há limite de área, prazo igual ou superior a cinco anos e, que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel;

C) São requisitos indispensáveis: 1) coisa hábil, 2) justo título, 3) boa fé, 4) posse mansa, pacífica e ininterrupta com ''animus domini'' e , 5) transcurso de tempo

D) O Ministério Público obrigatoriamente tem de intervir, sob pena de nulidade insanável.


17 Da DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL se pode afirmar:

A) Os ritos próprios para a ação de separação litigiosa e separação consensual são, respectivamente, o procedimento especial de jurisdição voluntária e o procedimento ordinário;

B) Se um dos cônjuges morre antes de findo o processo de separação o cônjuge sobrevivo passa ao estado de viúvo e, por falta de objeto, extingue-se o processo;

C) Em processos de separação, quer litigiosa quer consensual, cabem as respostas: contestação, exceção e reconvenção;

D) Para a procedencia das ações de divórcio (direto e por conversão) há o requisito decurso de prazo de separação há mais de dois anos.


18 Assinale a alternativa correta em relação a afirmações sobre CONTRATOS:

A) Distrato é sinônimo de dissenso;

B) Em matéria de invalidade de contratos, dá-se igual que aos atos jurídicos em geral, ou seja, há os nulos, os anuláveis e os inexistentes;

C) A resolução, espécie de dissolução contratual, não gera responsabilidade por perdas e danos;

D) Pacto de melhor comprador e venda a contento são complementos um do outro;


19 Assinale a incorreta sobre USUFRUTO:

A) Quanto aos prazos de duração são: a) condicional, b) a termo e c) vitalício;

B) São direitos do usufrutuário: a posse, o uso, a administração e, a percepção dos frutos;

C) Institui-se por ato jurídico ou deflui da Lei;

D) O direito de uso e de habitação, ainda que guardem semelhanças, não têm nada a ver com o instituto do usufruto.

20 Assinale a alternativa falsa sobre DIREITO DE SUCESSÃO:

A) Espólio nada mais é que a representação patrimonial da herança;

B) Comoriência é quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião e não há como precisar a ordem cronológica dos acontecimentos, presume-se simultaneamente mortos;

C) Herança vacante é aquela devolvida à Fazenda Pública por ter-se verificado não haver herdeiros habilitados na período de jacência;

D) Pacto sucessório ou ''pacta corvina'' é um tipo de contrato muito festejado pelo direito brasileiro posto que, como tem por objeto herança de pessoa viva, obstaculiza os problemas e desentendimentos comuns decorrentes das brigas pelos bens do ''de cujus''.