01
Assinale a opção em que consta caso de acumulação
vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta,
que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta
são profissões regulamentadas por lei.
A) Dois cargos de professor de ensino médio.
B) Dois cargos de dentista na Administração Direta
Federal.
C) Cargo de professor de instituição de ensino
superior federal com emprego de professor em instituição
privada de ensino.
D) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor
de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.
E) Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica
federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade
de economia mista estadual.
02 Assinale a opção em que consta afirmativa
errada sobre a intervenção federal:
A) A intervenção federal pode ser decretada para
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
em um Estado da Federação.
B) Os Municípios situados nos Estados da Federação
são insuscetíveis de sofrer intervenção
federal.
C) A intervenção federal pode ser decretada pelo
Procurador-Geral da República para preservar os direitos
humanos em Estado da Federação que não
o esteja defendendo a contento.
D) O Distrito Federal pode sofrer intervenção
federal.
E) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da
Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção
federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.
03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção
correta.
A) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à
regulação por lei ordinária ou complementar.
B) Medida provisória não pode, no regime constitucional
atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar
condutas.
C) O Presidente da República pode delegar o poder de
editar medida provisória a autoridades graduadas da República.
D) Havendo urgência e relevância, o Presidente da
República pode revogar, por meio de medida provisória,
dispositivos da legislação eleitoral vigente.
E) O juízo de relevância e urgência para
a edição de medida provisória é
insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
04 Assinale a opção correta.
A) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação
deferida de forma geral a todos os servidores públicos
da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre
essa extensão.
B) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria
de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado
para os servidores em atividade.
C) O pensionista do servidor público somente faz jus
aos reajustes gerais dos servidores públicos, não
lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações
criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão
depois da morte deste.
D) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições
entre duas carreiras distintas do serviço público,
o Judiciário pode estender vantagem pecuniária
criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores
da outra carreira não contemplada pelo legislador com
a benesse.
E) O vencimento básico do servidor público não
pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser
complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua
remuneração total, obtida pela soma do vencimento
básico com outras vantagens de natureza permanente, supere
o valor do salário-mínimo.
05 Assinale a opção correta.
A) Harmoniza-se com a Constituição o advento de
uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria,
do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário
em localidades de difícil acesso, desde que seja premente
a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas
localidades.
B) O efetivo exercício do direito de greve por servidores
públicos estatutários na órbita da União
e no âmbito do Estado-membro, depende da edição
de lei complementar federal e de lei complementar estadual,
respectivamente.
C) Somente em virtude de sentença judicial transitada
em julgado o servidor público estável pode perder
o seu cargo.
D) Não há previsão constitucional para
qualquer aposentadoria do servidor público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.
E) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado
a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos
a revisão geral anual de suas remunerações.
06 Assinale a opção correta.
A) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais
em ação de responsabilidade civil do Estado.
B) Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado
por ato praticado por membro do Poder Judiciário.
C) Não cabe ação de indenização
por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos
em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado,
se não provado que houve erro médico.
D) O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente,
por todo crime que resulta em dano material para a vítima,
pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.
E) Não apenas as hipóteses de ofensa à
reputação, dignidade e imagem da pessoa podem
ensejar indenização a título de responsabilidade
civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias
que atraem a responsabilidade do poder público, pode
ser objeto de indenização.
07 Assinale a opção correta.
A) O Ministério Público tem legitimidade para
defender judicialmente interesses das populações
indígenas.
B) Ao estabelecer que o Ministério Público é
o titular da ação penal pública, a Constituição
implicitamente proíbe, entre nós, a ação
penal privada.
C) Em função do princípio da unidade do
Ministério Público, atos próprios de membro
do Ministério Público Federal podem ser praticados
por membro do Ministério Público estadual, no
impedimento daquele.
D) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem
jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada,
porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
E) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério
Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar
a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.
08 Assinale a opção correta.
A) Todas as deliberações do Congresso Nacional
estão sujeitas a veto do Presidente da República.
B) Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente
da República permanece inerte durante o prazo de que
dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.
C) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar
projetos de lei do interes-se da magistratura federal.
D) O Presidente da República pode vetar um parágrafo
de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.
E) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da
República a um projeto de lei, desde que assim o delibere
até o final da sessão legislativa em que o veto
ocorreu.
09 Assinale a opção correta.
A) O Legislativo não pode dispor sobre matéria
da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem
a provocação deste, nem pode fixar prazo para
que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema
da iniciativa privativa deste.
B) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da
República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional,
desde que a inovação não aumente o total
das despesas da União, previsto na lei orçamentária
anual.
C) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade
a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar,
versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da
República.
D) A medida provisória pode ser editada com relação
a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa
legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.
E) A Constituição Federal não pode ser
emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria
que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa
legislativa privativa do Chefe do Executivo.
10 Assinale a opção correta.
A) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado
Federal está livre de qualquer espécie de prisão.
B) Somente depois de obtida licença da Câmara dos
Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser
processado por crime comum.
C) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são
processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes
de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
D) A proteção resultante da garantia da imunidade
em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas
palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas
no exercício do mandato ou em razão deste.
E) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado
Federal, o processo não poderá ser sustado pela
Casa Legislativa a que pertence o réu.
11
Assinale a opção correta.
A) Uma vantagem funcional incorporada à remuneração
do servidor público no regime da Constituição
passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição
nova o proíba, uma vez que a nova Constituição
não pode retroagir para afetar situações
que foram iniciadas antes do seu advento.
B) Leis anteriores à Constituição em
vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência
da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador
da nova ordem.
C) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente
com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição,
paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.
D) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos
de um ato normativo, objeto de uma ação direta
de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido
o próprio ato normativo.
E) O Judiciário não tem competência para
desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte
de reforma, que, no exercício da sua função
de emendar a Constituição, é soberano.
12 Assinale a opção correta.
A) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente
da República, quando este figurar como réu em
ação popular.
B) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar
conflitos entre a União e os Estados-membros, além
de conflitos destes últimos entre si.
C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação
popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma
Corte.
D) Cabe à Justiça Federal de primeira instância
julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.
E) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade.
13 Assinale a opção correta.
A) As normas constitucionais programáticas, por se
destinarem, por sua própria natureza, a uma duração
limitada no tempo, estão todas situadas na parte da
Constituição relativa às disposições
constitucionais transitórias.
B) As normas constitucionais programáticas não
produzem efeito jurídico algum, a não ser depois
de desenvolvidas pelo legislador ordinário.
C) Nenhuma norma da Constituição Federal possui
eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior
ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo
legislador ordinário.
D) A Constituição que não adota normas
programáticas é conhecida pela doutrina como
Constituição dirigente.
E) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia
contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.
14 Assinale a opção correta.
A) É auto-aplicável a norma constitucional que
estabelece que a remuneração dos ocupantes de
cargos na Administração Pública, incluídas
as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio
mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
B) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação
da Constituição, estão sujeitos ao teto
de remuneração nela estabelecido.
C) Nada impede que, em dispositivo específico, lei
orçamentária fixe nova remuneração
para servidores públicos de determinadas carreiras.
D) A Constituição de um Estado-membro pode determinar
a equiparação remuneratória entre cargos
do serviço público estadual.
E) O Presidente da República tem a iniciativa privativa
de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios
de servidores públicos e membros dos três poderes
da União.
15 Assinale a opção correta.
A) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente
superior às leis ordinárias estaduais, prevalece
sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.
B) A lei ordinária federal válida, por conta
do princípio da hierarquia das leis, não pode
contrariar o disposto em Constituição Estadual.
C) Sendo a matéria da competência legislativa
da União, o princípio federativo não
obsta que a lei federal ordinária prevaleça
sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre
o mesmo assunto.
D) Em face do princípio federativo, toda vez que uma
lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa
lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.
E) Em sendo a matéria da competência legislativa
comum
dos Estados e da União, o legislador estadual
somente pode editar lei se a União não o fizer.
16 Assinale a opção correta.
A) A lei anterior à Constituição em vigor,
que com ela não se compatibiliza materialmente, é
considerada revogada por esta.
B) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação
direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia
sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional,
de lei ordinária anterior à Constituição
de 1988.
C) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de
leis estaduais e municipais em face da Constituição
Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.
D) A declaração de inconstitucionalidade de
uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação
direta de inconstitucionalidade, somente produzirá
eficácia contra todos depois de suspensa a execução
da lei pelo Senado Federal.
E) O Advogado-Geral da União tem legitimidade para,
em nome do Presidente da República, propor ação
direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal.
17 Assinale o ato normativo abaixo que não é
objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade
proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
A) Medida Provisória
B) Emenda à Constituição
C) Decreto regulamentador de lei
D) Dispositivo de Constituição Estadual
E) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal
18 Suponha que uma lei que concede aumento a servidores
públicos, depois de três meses de vigência,
venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
À vista disso, assinale a opção correta.
A) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores
deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu,
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
à conta do princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
B) Porque a declaração de inconstitucionalidade
é retrooperante, em princípio, poderá
ser demandada dos servidores a devolução do
que receberam em virtude da lei inconstitucional.
C) Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos,
os servidores não deverão repor o que receberam
antes de a lei ser declarada inconstitucional.
D) Porque a declaração de inconstitucionalidade,
em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF,
somente os servidores que ingressarem no serviço público
depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei
criticada.
E) A declaração de inconstitucionalidade do
STF em ação direta de inconstitucionalidade,
porque é abstrata, não produz nenhuma influência
sobre a situação dos servidores que vinham recebendo
a vantagem.
19 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado,
no mérito, definitivamente improcedente uma ação
declaratória de constitucionalidade. A decisão
já transitou em julgado. Com estas informações
é seguro e certo afirmar que:
A) A ação declaratória de constitucionalidade
não foi proposta pelo Presidente da República.
B) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não
é municipal.
C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum
órgão do Poder Executivo Federal.
D) Se a lei era estadual, a ação terá
sido proposta pelo Governador do Estado.
E) O resultado da decisão não cria obstáculo
a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos
do Judiciário, no exercício do controle incidental
de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada
quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.
20 Assinale a opção correta.
A) Entes estaduais não têm competência
para apresentar proposta de emenda à Constituição.
B) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato
normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.
C) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada,
indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos
Deputados.
D) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados,
onde tiveram início as discussões e votação
do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal,
que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo
ao Presidente da República para a sanção
ou veto.
E) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode
ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação
do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário
do Senado Federal.
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