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1. Explicar o que é o controle da constitucionalidade
de Ato Normativo. Quem faz o controle político e o
controle jurisdicional na República brasileira?
2.
Quais as funções constitucionais da Procuradoria
Geral da República e da Advocacia Geral da União?
3.
Qual o esquema institucional criado pela lei estadual número
3239/99 (lei das águas)? E pela lei federal número
9433/97?
4.
Explicar o funcionamento de um Comitê de Bacia e de
uma Agência Técnica de Água de acordo
com a legislação atual.
5.
O que é crime de responsabilidade? Quais as pessoas
passíveis de cometerem crimes de responsabilidade (responsabilização
política)?
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