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1)
Poderá a União intervir nos Estados e Municípios?
Em que casos (Exemplos)? Explicar
a resposta.
2)Qual
o papel da Procuradoria Geral da República na fiscalização
ambiental? Explicar
a resposta.
3)Qual
a diferença entre crime comum e crime de responsabilidade?
No caso de crimes cometidos pelo Presidente da República
quem pode julgá-lo? Explicar
a resposta.
4)No
sistema jurídico Brasileiro quem é o guardião
maior da Constituição? Explicar a resposta.
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5) Explicar o que é o HABEAS-DATA. Quem pode solicitar?
Contra que entidades e órgãos? Dar Exemplos.
6)
Qual a diferença entre lei complementar, lei ordinária
e medida provisória.
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