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1. A Ação Penal Pública é:
a) Privativa do Ministério Público;
b) Privativa do MP e da Sociedade Civil Organizada;
c) Privativa do MPU e da Justiça Militar;
d) Não é Privativa de nenhum órgão,
qualquer cidadão pode utilizá-la.
2. São princípios Constitucionais do Direito
Administrativo que devem ser obedecidos no Direito Ambiental:
a) Soberania
Nacional, Publicidade, Legalidade e Precaução;
b) Publicidade, Legalidade, Impessoalidade e Moralidade;
c) Propriedade Privada, Prevenção, Primazia
do interesse Público e Legalidade;
d) Publicidade, Legalidade, Moralidade e Prevenção.
3. São Meios Processuais que podem ser utilizados
na defesa do meio ambiente:
a) Procedimento
sumaríssimo, ACP e Mandado de Injunção;
b) ACP, Mandado de Segurança Coletivo e Ação
Popular;
c) ACP, AP e Procedimento Ordinário;
d) Todas as alternativas acima estão corretas.
4. Visa evitar lesão grave e de difícil reparação
e necessita para ser proposto de fundado receio:
a) Mandado
de Injunção;
b) Processo Cautelar;
c) Procedimento Ordinário;
d) Procedimento Sumaríssimo.
5. O Procedimento Sumaríssimo abrevia o curso do
processo numa só audiência, todavia:
a) Nunca
pode ser usado em Direito Ambiental;
b) Pode ser usado só quando previsto em lei específica;
c) É de difícil utilização no
Direito Ambiental devido ao prazo para as perícias;
d) Só pode ser utilizado em conjunto com o Processo
Cautelar.
6.
A Ação Popular (AP) pode ser colocada:
a) Somente
por Sindicatos e ONG`s;
b) Somente pelo Ministério Público;
c) Por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos;
d) Somente pelo MPU, MPE, IBAMA, Sindicatos e ONG`s.
7. É função primordial da PGR é:
a) Fiscalizar
o Congresso Nacional;
b) Fiscalizar o Poder Executivo;
c) Fiscalizar o cumprimento das Leis;
d) Defender o Governo Federal.
8. O Inquérito Civil Público é instaurado:
a) Pelo
MP, somente após denúncias;
b) Pelo MP, independente de denúncia;
c) Pela AGU, com ou sem denúncia;
d) Pelo TCU, com ou sem denúncia.
9. O MSC (Mandado de Segurança Coletivo) pode ser
impetrado:
a) Por
qualquer cidadão;
b) Por qualquer ONG;
c) Por qualquer Sindicato;
d) Por qualquer Partido Político com representação
no Congresso Nacional.
10. O SLAP criado pelo SISNAMA prevê:
a) O condicionamento
de financiamentos governamentais ao licenciamento prévio;
b) A submissão à fiscalização
ambiental;
c) A descentralização administrativa;
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
11. São as seguintes as licenças previstas
pelo SLAP:
a) Licença
preliminar, secundária e terciária;
b) Licença prévia, preliminar e principal;
c) Licença prévia, preliminar e de instalação
d) Prévia, de instalação e de operação.
12. A licença Prévia:
a) Não
pode ser prorrogada;
b) Pode ser prorrogada por quanto tempo for necessário;
c) Pode ser prorrogada desde que não ultrapasse o prazo
máximo de 2 anos;
d) Pode ser prorrogada desde que não ultrapasse o prazo
de 5 anos.
13. O EPIA é obrigatório por exigência:
a) De
Lei especifica;
b) De Resolução CONAMA;
c) De Norma do IBAMA;
d) Da Constituição federal.
14. O EIA e o RIMA deverão ficar a disposição
da população:
a) Somente
na sede do Órgão Ambiental;
b) Somente nas Prefeituras Municipais envolvidas;
c) Na sede do Órgão Ambiental e em local de
fácil acesso nos Municípios afetados;
d) No Órgão ambiental e na Internet.
15. O RIMA deve ser um Relatório Técnico:
a) Bem
elaborado e extremamente complexo;
b) Altamente especializado e complexo;
c) Resumido e de fácil entendimento pela população
em geral;
d) Contendo todos os dados e análises do empreendimento
mesmo os mais complexos.
16. O empreendedor paga a elaboração do RIMA
e:
a) Determina
o que vai ser apresentado;
b) Segue as normas gerais do órgão ambiental;
c) Segue as instruções técnicas específicas
elaboradas pelo órgão ambiental;
d) Segue as instruções específicas existentes
na ISO - 14.000, ou em outra norma mundial ou nacional.
17. Estão sujeitos à AIA, conforme a Resolução
CONAMA nº 001/86:
a) Barragens
com potência instalada acima de 5 MW;
b) Usinas termelétricas acima de 5 MW;
c) Linhas de transmissão acima de 120KV;
d) Portos e aeroportos.
18.
Com relação à lista da Resolução
CONAMA nº 01/86:
a) Os Estados não podem exigir apresentação
de EIA - RIMA para outros casos fora da lista;
b) Os Municípios não podem exigir EIA - RIMA
para casos fora da lista;
c) Estados e Municípios podem exigir EIA - RIMA para
casos fora da lista;
d) Só o órgão ambiental do Estado pode
exigir EIA - RIMA.
19. São Unidades de Conservação de
Uso Indireto:
a) ARIE,
RPPN, APE;
b) FLORNA, ARIE, APE;
c) APA, APE, ARIE;
d) APA, FLORNA, APE.
20. As áreas de conservação de uso direto
são destinadas:
a) À
exploração econômica da biodiversidade
apenas;
b) À conservação da biodiversidade, estando
vedadas a exploração dos recursos naturais;
c) Para uso direto do ensino e de pesquisa apenas;
d) À conservação de biodiversidade, onde
se permite utilizar os recursos naturais de forma sustentável.
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