• Decreto 3.179-99
• Decreto-Lei 221-67
• Lei 10.165-00
• Lei 10.410-02
• Lei 4.771-65
• Lei 5.197-67
• Lei 6.938-81
• Lei 7.653-88
• Lei 7.661-88
• Lei 7.802-89
• Lei 8.666-93
• Lei 8.974-95
• Lei 9.605-98
• Lei 9.795-99
• Lei 9.985-00
• Medida Provissória 2.166-65
• Medida Provissória 2.186-14-01

• Conama 20-26 a 30
• Conama 20-31 a 34
• Conama 237
• Conama 20
• Resolução 01-86 do Conama
• Resolução 20-86 do Conama
• Resolução 237-97 do Conama
• Resolução Conama nº 258
• Resolução Conama nº 279

Obs: Para consultar as outras Resoluções: www.ibama.gov.br

• Decreto 3.692-00 regulamentação ANA
• Lei 9.433-97 Lei das Águas
• Lei 9.984-00 ANA
• Lei 9.993-00 Fundo Setorial Pesquisa Recursos Hídricos

• Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996 que Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Ceivap, e dá outras providências
• Lei n° 9.637, de 15 de Maio de 1998 ( Organizações Sociais - OS )
• DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2002
  Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências
  

• Lei 3239/99, Lei das águas do Estado do Rio de Janeiro
• Minuta para modificação do Decreto Nº 27.208/2000, que trata da Instituição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
• Decreto n° 26.174, de 14 de abril de 2000 que Institui o Conselho Gestor da Baía de Guanabara e dá outras providências
• Decreto N.º 2.315/00 de 18/07/00 que Regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, e adota outras providências
  

• Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim
• Estatuto da Fundação Agência de Bacia do Rio Itajaí
• Estatuto do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e da Zona Costeira
• Regimento do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itaja
• Regimento interno do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP